Esocite.BR assina Nota da comunidade acadêmica em favor da titulação de terras quilombolas e em repúdio ao pedido da ADI 3239

Nós, abaixo assinados, vimos a público manifestar nosso repúdio ao pedido da Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em

18 de outubro de 2017.

Trata-se de uma ameaça grave não apenas às conquistas da população
quilombola desde a consagração da Constituição Federal de 1988, mas sobretudo à vida dessa
mesma população — seja pela crescente violência à qual tem sido submetida, seja pela
intervenção sobre a sua relação com a terra que chamam “território”: condição fundamental de
sua existência enquanto coletividades distintas. Não podemos observar inertes a paulatina
subordinação de direitos fundamentais e de políticas públicas para minorias étnico-raciais a
interesses econômicos escusos. Seja sob a forma de pressão local sobre os territórios desses
grupos e sobre os corpos de suas lideranças, seja sob a forma de ações legais e proposições
legislativas — ou mesmo pela inviabilização, via esvaziamento orçamentário, da titulação de
terras —, essas intervenções configuram um processo genocida de fundo racista sobre o qual não
podemos calar.
Ao questionar o Decreto nº 4887/2003, que tem como objeto a titulação de terras
quilombolas no Brasil, a ADI 3239 pode inviabilizar a regularização dessas áreas e
consequentemente o reconhecimento do direito territorial das comunidades remanescentes de
quilombos, uma vez que esvazia a normativa referente a esses processos e que questiona os seus
próprios fundamentos — como a autodeclaração das comunidades, um direito fundamental e um
critério jurídico que segue as determinações da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é
signatário. São inaceitáveis as dimensões de retrocesso anunciadas pelos argumentos da ADI nº
3239, que vai no sentido contrário da própria conquista da Constituição Federal de 1988 em
relação ao reconhecimento dos quilombos como uma forma atual de existência, cuja ocupação
territorial deve ser reconhecida pelo Estado. Frisamos que não apenas a ADI, mas também a
sugestão de que se aplique à titulação de quilombolas a tese do marco temporal podem
inviabilizar, ademais, o processo de reparação histórica do qual a regularização dessas áreas faz
parte, uma vez que são deixados de lado os impactos de quase quatro séculos de escravidão, os
processos históricos de expropriação das terras, e demais violações sofridas pelas comunidades.
Em outras palavras, trata-se de uma intrusão exógena ao texto constitucional, sem
fundamentação jurídica.
Não ficaremos silentes diante da violência crescente à qual a população quilombola está
submetida. Só no estado da Bahia, entre julho e agosto deste ano, foram assassinadas 8 pessoas
— sendo 6 dessas vítimas da chacina no quilombo Iúna, no município de Lençóis. Somados aos
casos de tortura e perseguição relatados pela Coordenação Nacional de Articulação das
Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), esses dados apontam para uma estratégia
inequívoca de extermínio de lideranças, cujo foco reside na sua particularidade étnica e racial.
Esse cenário tende a se intensificar ainda mais caso a ADI seja julgada procedente, considerando
que há uma ligação direta, largamente comentada por especialistas, entre a não titulação de terras
(ou mesmo sua morosidade), de um lado, e o aumento da violência contra as comunidades
quilombolas, de outro.
No mesmo sentido irão as consequências da redução orçamentária que o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem sofrido nos últimos anos. Em 2016 este
órgão – responsável pela regularização de quilombos — registrou um encolhimento orçamentário
de 80%, quando comparado aos valores disponíveis no ano anterior. Hoje, o órgão tem apenas
R$ 4 milhões para encaminhar os processos de regularização pendentes. Em 2010, eram 64
milhões — ou seja, um decréscimo de 94% em sete anos, conforme indica a Comissão Pró-Índio
de São Paulo. Não bastasse a gravidade do cenário, a Casa Civil determinou, em abril de 2017, a
paralisação dos processos de titulação até que fosse concluído o julgamento da ADI nº 3239 pelo
STF.
Destacamos, por fim, que o decreto 4887/03 não se refere apenas à regularização das
terras, mas é base para que os quilombolas acessem outras politicas públicas, no sentido de
garantir uma vida digna e assegurar sua plena cidadania — não esqueçamos a natureza da
violência cuja herança carregam: a recusa de sua humanidade. A regularização dessas áreas é
fundamental não apenas para a existência dos quilombos como para a própria sobrevivência dos
membros dessas comunidades, uma vez que as dimensões sociais, econômicas, culturais e
históricas de suas vidas são diretamente vinculada à sua relação coletiva com a terra. Não
aceitamos qualquer retrocesso em relação ao reconhecimento dos direitos fundiários quilombolas
e do vínculo íntimo entre essas coletividades e seus territórios — ao mesmo tempo fundiários e
existenciais. O apagamento desse vínculo é um elemento central do processo em curso, para
cujos efeitos e desfechos genocidas procuramos chamar a atenção.

Assinam:
Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR)
Bacharelado em Antropologia da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira
(Unilab)
Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação – CEDD/UnB
Centro de Estudos Rurais (CERES) IFCH-Unicamp
Centro de Pesquisa em Etnologia Indígena (CPEI) IFCH-Unicamp
Comitê Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia
Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da Associação Brasileira de
Antropologia
Cosmopolíticas – Núcleo de Antropologia (UFF)
Instituto Autonomia – INAU
Departamento de Antropologia da Universidade Estadual de Campinas (IFCH/Unicamp)
Departamento de Antropologia da Universidade Federal Fluminense (GAP/UFF)
Doutoramento em Antropologia da Universidade de Lisboa e o Grupo de Investigação
Identidades, Culturas, Vulnerabilidades do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de
Lisboa
Especialização em Direitos Humanos “Esperança Garcia” (FAR)
Faculdade UnB Planaltina (FUP)
Grupo Asa Branca de Criminologia (UFPE)
Grupo Saúde Coletiva, Ecologia Política, Justiça Ambiental e Promoção Emancipatória da Saúde
(Ensp/Fiocruz)
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente, da Universidade Federal
do Maranhão (GEDMMA/UFMA)
Grupo de Estudos e Pesquisa em Cultura, Processos Sociais, Sertão – Unimontes
Grupo de Estudos e Pesquisa em Políticas Públicas, História, Educação das Relações Raciais e
de Gênero (Geppherg/FE-UnB)
Grupo Enfoques Antropológicos (GEA) – UNESP-Marília
Grupo de Estudos e Pesquisas Sobre Formação e Atuação de Professores/Pedagogos – GEPFAPe
Grupo de Estudos e Pesquisas Marxistas – Centro de Educação (GEPMARX/UFPE)
Grupo de Estudos em Educação Ambiental Desde el Sur (GEASUR/PPGEdu/UNIRIO)
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA/UFMG)
Grupo de Estudo e Pesquisa sobre Relações de poder, Conflito e Socialidades – Hybris (PPGASUFSCAR/
PPGAS-USP)
Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas (GEAD/UFPE)
Grupo de Pesquisa Antropologia e Direitos Humanos do CNPq
Grupo de Pesquisa Desafios do Constitucionalismo (FD/UnB)
Grupo lutas sociais, igualdade e diversidade – LIDA/UEMA
Grupo de Pesquisa em Antropologia Jurídica – GPAJU da UFSC
Grupo de Pesquisa em Antropologia Jurídica – GPAJU da UNESC
Grupo de Pesquisa e Extensão Direitos Humanos e Cidadania (DiHuCi/UFPI)
Grupo de Pesquisa Cidade Territorio e Meio Ambiente – Citema/UEMA
Grupo de Pesquisa História Indígena e da Escravidão Amazônica da Universidade Federal do
Amazonas (HINDIA/UFAM)
Grupo de Pesquisa Jornalismo Cultura e Sociedade (UFSC)
Grupo de Pesquisa Modos de Produção e Antagonismos Sociais (FUP/UnB)
Grupo de Pesquisas em Direitos Étnicos da UnB (Moitará/FD/UnB)
Grupo de Pesquisa ‘Ordenamento Territorial e Governança da Terra na Amazônia (PPGD/UFPA)
Grupo de Pesquisa Terra em Cena (FUP/UnB)
Grupo de Pesquisa Povos Indigenas e Povos Tradicionais – Resistencias e Existencias na Terra
(ReExisterra), (NAEA/UFPA)
Grupo de pesquisa Saberes e práticas em Saúde (Fiocruz Pernambuco)
Grupo de Pesquisa Religião e Cultura Popular (PPGCSOC/ UFMA)
Grupo Robeyoncé de Pesquisa-Ação (FD/UFPE)
Instituto de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa (INCTI-UnB)
Instituto Nacional de Educação, Meio Ambiente, Saúde, Trabalho e Tecnologia (INEMAST)
Laboratório de Alteridades (UFCSPA/UFRGS/IFRS/UNISINOS/EHESS-Fr)
Laboratório de Antropologia (UFES)
Laboratório de Antropologia da Ciência e da Técnica (LACT-UnB/CNPq)
Laboratório de Antropologia, Filosofia e Política (Krisis-UNIVASF)
Laboratório de Antropologias da T/terra (T/terra/DAN/UnB)
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e
Indigenismo (Laepi/ELA/UnB)
Laboratório de Estudos e Pesquisas sobre Espaço Agrário e Campesinato (UFPE)
Laboratório e Grupo de Estudos em Relações Interétnicas (Lageri/DAN/UnB)
Mestrado em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT)
Núcleo de Antropologia e Saberes Plurais (UFMT)
Núcleo de Antropologia Simétrica (NanSi/PPGAS/MN/UFRJ)
Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Direito nas Ruas (FD/UFPE)
Núcleo de Direitos Humanos Esperança Garcia (DCJ/UFPI)
Núcleo Direito, Discriminação e Diversidade (DDD-FDUSP)
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília (NEAB/UnB)
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade Federal Espírito Santo (NEAB/UFES)
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade Federal do Maranhão (NEAB/UFMA)
Núcleo de Estudos Ameríndios (UFPR)
Laboratório de Estudos Antropológicos (CAA/UFPE)
Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio
Núcleo de Estudos da Amazônia Indígena (NEAI/UFAM)
Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro (Maré/FD/UnB)
Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Gênero Lélia Gonzalez – NEPEGEN/FAR
Núcleo de Estudos de Povos Indígenas (NEPI)
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Sociobiodiversidade e Agroecologia (Nesbio/ UFMS)
Núcleo de Estudos em Populações Quilombolas e Tradicionais (NuQ/UFMG)
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ciências Sociais (NEPCS-UFES)
Grupo de Estudos Rurais e Urbanos (UFMA)
Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos (NDH UFG)
Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental (NIISA/Unimontes)
Núcleo Participação e Democracia (NUPAD – UFES)
Núcleo de Pesquisa em Antropologia Social – Artes, Performances e Simbolismos (NAPAS)
Observatório da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, Floresta e Águas
- Teia de saberes e práticas (OBTEIA/NESP/UNB)
Programa Ações Afirmativas – UFMG
Programa de Extensão Morar Indigena – UFMG
Programa de Formação Transversal em Saberes Tradicionais – UFMG
Pós-Graduação em Cartografia Social e Política da Amazônia da Universidade Estadual do
Maranhão (UEMA)
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Estadual de Campinas
(PPGAS-Unicamp)
Programa de Pós-graduação em Antropologia Social da Universidade Federal de Goiás (PPGASUFG)
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal de Mato Grosso
(PPGAS-UFMT)
Programa de Pós-graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Amazonas
(PPGAS/UFAM)
Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal do Pará (PPGA-UFPA)
Programa De Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Programa de Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal do Oeste do Pará
(PAA/UFOPA)
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania do Centro de Estudos Avançados
Multidisciplinar da Universidade de Brasília (PPGD/CEAM/UnB)
Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos e Sociedade (UNESC)
Programa de Pós-Graduação em Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina
(POSJOR/UFSC)
Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (PPG-MADER)
Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de
Goiás (PPGIDH UFG)
Promoção da Saúde e Determinantes Sociais da Saúde (UFPE)
Rede de Antropologia da Ciência e da Tecnologia (ReACT)
Rede de Pesquisa Observatório das Nacionalidades (ON-UECE)
Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
Residência multiprofissional em Saúde da Família, com ênfase na Saúde das populações do
Campo da Universidade de Pernambuco (UPE)
Sociedade Brasileira de Ecologia Humana (SABEH)
Território, Ambiente, Saúde e Sustentabilidade – FIOCRUZ/Amazonas

 

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