NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DAS CIÊNCIAS E DAS TECNOLOGIAS (ESOCITE.BR) SOBRE A PORTARIA N. 1.122 DO MCTIC

 

 

 

 

 

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DAS CIÊNCIAS E DAS TECNOLOGIAS (ESOCITE.BR) SOBRE A PORTARIA N. 1.122 DO MCTIC

 

A portaria n. 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa e de desenvolvimento de tecnologias e inovações, estabelece cinco áreas prioritárias de investimento, compreendendo as tecnologias estratégicas, habilitadoras, de produção, para o desenvolvimento sustentável e para a qualidade de vida.

 

Na área de tecnologias estratégicas se encontram exclusivamente os setores de segurança e soberania nacional. As tecnologias habilitadoras se concentram nos setores intensivos em tecnologia. A área de tecnologias de produção refere-se às pesquisas voltadas para a competitividade e produtividade dos setores produtores de riquezas. Mesmo a área intitulada tecnologias para o desenvolvimento sustentável tem como foco projetos que articulem preservação ambiental ao desenvolvimento econômico, sem contemplar aqueles projetos que têm problematizado a incompatibilidade entre os padrões de desenvolvimento vigentes e o equilíbrio e diversidade ambientais. Na área tecnologias para a qualidade de vida, por fim, espera-se a produção de produtos e serviços nos setores de saúde, saneamento básico, segurança hídrica e tecnologias assistivas.

 

A descrição das áreas prioritárias presentes na portaria reforça uma visão míope de tecnociência, vinculada a um viés mercadológico para o qual concorreriam unicamente os saberes vinculados às ciências exatas e da natureza, às engenharias e às ciências da saúde e biomédicas. Tal visão alija as ciências humanas, sociais e sociais aplicadas da distribuição de recursos, condenando ao desaparecimento os projetos, os programas de pós-graduação e as comunidades científicas destas áreas.

 

Na prática, a portaria desautoriza agências como a FINEP e o CNPq a investir fora destas áreas temáticas definidas e excluindo tanto a pesquisa básica ou de viés não mercadológico quando as humanidades. Trata-se de mais uma estratégia de redução dos investimentos em ciência e tecnologia, dentre tantas outras, como o corte nas bolsas de pós-graduação impostas pela portaria n. 34 da CAPES, publicada em 09 de março.

 

O governo federal, ao buscar maior alavancagem em setores que teriam maior potencialidade para acelerar o desenvolvimento econômico e social do país, ignora que o desenvolvimento econômico e social está assentado em princípios e estratégias construídos em consonância com teorias econômicas e sociais produzidas, compartilhadas e debatidas nas coletividades de pesquisadores das áreas de ciências econômicas e sociais. Os referenciais teóricos e analíticos que conduzem a ação de gestores públicos e privados, na implantação e avaliação de políticas públicas, são respaldados em conhecimentos que vêm sendo produzidos há décadas por pesquisadores nas áreas de ciências sociais, educação, saúde coletiva, economia, história, geografia, psicologia social, dentre outras.

Entendemos que a proposta de racionalizar recursos orçamentários, e destiná-los a áreas estratégicas, não se constitui apenas em uma ação de razão econômica, mas resulta de um projeto político que despreza o conhecimento produzido nas ciências humanas, sociais e sociais aplicadas e também nas ciências básicas (aliás, indissociável, segundo os referenciais dos Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias, dos chamados “desenvolvimentos tecnológicos” ou das “ciências aplicadas”).  Esse projeto busca, através de várias estratégias, censurar as humanidades, o que está em consonância com outras condutas de censura à intelectualidade e aos agentes culturais, impetradas por representantes deste governo.

Temáticas caras às humanidades são centrais para um projeto de nação que se busca soberana, coesa e democrática. Dependência, colonialidade, políticas públicas e sociais, problemas urbanos, deslocamentos populacionais, desigualdade, diferença e inclusão, democracia e justiça, são alguns dentre tantos outros temas aos quais se dedicam os pesquisadores desta coletividade.

Estamos diante de uma política de ciência e tecnologia limitada e totalmente em desacordo com as necessidades da sociedade brasileira. O foco no crescimento econômico e na inovação, orientados exclusivamente à produção de resultados industriais e econômicos, desconsidera, por exemplo, um debate importante conduzido por pesquisadores da área de estudos sociais de ciência e tecnologia, a saber, o da inovação social como meio de resolução de problemas sociais que afligem um país diverso e desigual como o Brasil.

A ESOCITE.BR se manifesta, portanto, contra a portaria n. 1.122, e se une às demais associações e representações interessadas na luta contra o alijamento das ciências humanas, sociais e sociais aplicadas da política brasileira de ciência e tecnologia.

 

 

A diretoria da ESOCITE.BR

 

Porto Alegre, 25 de março de 2020

 

 

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