Tempos de arbitrariedades e autoritarismos

A ESOCITE.BR (Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias) manifesta total solidariedade à ABA (Associação Brasileira de Antropologia) e ao seu atual presidente, o Professor Antonio Carlos de Souza Lima, e ressalta a apreensão com uma CPI investindo contra uma entidade acadêmica pelo exercício de suas atividades e do que delas decorre, em especial por suas ações de defesa dos povos indígenas e quilombolas do país.

Em tempo, informo o mandado de segurança impetrado teve liminar favorável a ABA e a seu presidente. É uma notícia animadora. O momento exige especial ânimo de reação às arbitrariedades e autoritarismos, que vemos praticados em todos os níveis.

Segue abaixo a correspondência da ABA.

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Brasília, 13 de julho de 2016. Ofício nº 048/2016/ABA/PRES

Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski

Ministro / Presidente

Supremo Tribunal Federal – STF

Excelentíssimo/a Senhor/a,

Encaminhamos em anexo a Manifestação do Conselho Diretor da ABA – Associação Brasileira de Antropologia sobre decisão da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da FUNAI – Fundação Nacional do Índio de quebrar o sigilo bancário e fiscal da ABA e de seu atual Presidente, Prof. Dr. Antonio Carlos de Souza Lima (Professor Titular de Etnologia do Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro).

Na expectativa de contar com vossa atenção, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Profª Drª Jane Beltrão

Vice-presidente da ABA (Gestão 2015/2016)

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Manifestação do Conselho Diretor da ABA – Associação Brasileira de Antropologia sobre decisão da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da FUNAI – Fundação Nacional do Índio de quebrar o sigilo bancário e fiscal da ABA

 

O Conselho Diretor da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem manifestar publicamente sua mais grave preocupação com os rumos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída em

 

28/10/2015 para “investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos”.

 

Os atos até agora realizados pela CPI revelam o intuito de criminalizar toda atividade de defesa dos direitos humanos em relação aos povos indígenas e quilombolas da sociedade nacional, em face das reiteradas e violentas ameaças que sobre eles pairam constantemente no contexto contemporâneo. Uma investigação isenta e republicana deveria estar constatando – isto sim – as dificuldades que enfrentam diversos  órgãos  públicos  e associações  civis em prover  de recursos  de defesa aquelas  populações minoritárias,   vulnerabilizadas   e   ameaçadas,   no   cumprimento   dos   preceitos   democráticos   da Constituição federal e dos acordos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

 

A ABA, como sociedade científica e associação civil sem fins lucrativos, tem sua ação pautada pela mais perfeita lisura e transparência, no respeito à legislação em vigor e no cumprimento das responsabilidades que lhe impõe seu Código de Ética, e nada tem a temer, do ponto de vista legal, de qualquer investigação parlamentar. Mas sabe muito bem o quanto pode ser destrutiva uma ação política tendenciosa, movida por interesses inconfessados, contrários à construção de uma sociedade plural, democrática e acolhedora da diferença.

 

Conta  assim  a  comunidade  antropológica  brasileira,  representada  pela  ABA,  com  o  apoio  dos segmentos da sociedade civil que militam em prol de uma cidadania plena e abrangente e com o dos parlamentares  comprometidos  com  a  causa  democrática,  para  se  antepor  à  ação  de  quaisquer movimentos, parlamentares ou não, de retrocesso na luta pelos direitos humanos em nosso país.

 

Conselho Diretor da ABA: http://www.portal.abant.org.br/index.php/institucional/conselhos.

 

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Colegas,

Em nome da gestão, pelo caráter de urgência e alívio,  informo que o mandado de segurança impetrado teve liminar favorável a ABA e a seu presidente.
Transcrevo que foi enviado pelo advogado:
“Decisão em 15/07/2016:
“[...] Isso posto, defiro a liminar requerida para sustar todo e qualquer efeito da aprovação do Requerimento 292/2016 da CPI da FUNAI e do INCRA, que autorizou a quebra/transferência dos sigilos bancário e fiscal dos impetrantes, sem que possa usar desses dados, se eventualmente já obtidos, até a análise do caso pelo Relator, Ministro Luiz Fux.
Assim sendo, comunique-se à autoridade apontada como coatora, notificando-a para que preste informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Att. Paulo Machado Guimarães, Advogado
Sabemos todxs que não descansaremos até o resultado final, mas é um alívio.
Agradeço o apoio e esforço de todxs, pelas Notas, pela compreensão e sobretudo pela solidariedade, neste difícil momento que vivemos. Não podemos arrefecer, pois teremos outros embates.
Obrigadíssima, Jane Beltrão (vice-presidente da ABA)

 

 

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